Termos e Condições da 9bb99 – Leia Antes de Usar a Plataforma

1Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma 9bb99, disponível em https://9bb99.cam, estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como das demais políticas da Empresa, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, todas incorporadas a este instrumento por referência.

O Usuário declara, ao aceitar estes Termos, que possui plena capacidade civil, conforme a legislação brasileira, tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 9bb99, o Usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro com CPF válido;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar direto de funcionário da 9bb99;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma (é permitida apenas uma conta por CPF).

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido durante o processo de registro. Todos os dados fornecidos devem ser verídicos e corresponder ao documento oficial de identidade do titular da conta.

O cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF, utilizando diferentes endereços de e-mail ou outros dados variados, é considerado violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da conta e ao confisco de eventuais saldos, independentemente de aviso prévio.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 9bb99. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros quando o Usuário não tomar as devidas precauções de segurança.

3Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com as normas da Lei 14.790/2023 e as diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), a 9bb99 exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques ou mediante solicitação da equipe de conformidade.

3.1 Documentos Exigidos

O processo de KYC (Know Your Customer) requer os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, com boa legibilidade;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, que pode estar impresso no próprio RG ou CNH;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço completo do titular;
• Selfie de verificação: Fotografia do rosto do titular ao lado do documento de identidade, para confirmar que a pessoa é a mesma do documento.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os itens solicitados. Durante o período de análise, o Usuário pode continuar utilizando a plataforma para depósitos e jogos, mas os saques ficam temporariamente suspensos até a conclusão da verificação.

4Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 9bb99 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou saques: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme condições técnicas e operacionais.

4.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método:

• Pix: Mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 50.000,00 por transação;
• Mercado Pago / PicPay: Mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 10.000,00;
• Boleto Bancário: Mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 5.000,00;
• Cartão de crédito: Mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 5.000,00 por transação;
• TED/DOC: Mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 50.000,00.

4.3 Processamento de Saques

Os saques estão disponíveis exclusivamente para usuários com conta verificada (KYC aprovado). O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito original, salvo impossibilidade técnica ou operacional.

O prazo de processamento varia conforme o método: via Pix, em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna; via transferência bancária (TED/DOC), em até 3 (três) dias úteis. A 9bb99 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados, o que pode ampliar o prazo de processamento.

4.4 Política Antifraude

Todos os depósitos e saques passam por análise automatizada e manual de segurança. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a 9bb99 pode suspender temporariamente ou cancelar transações, bloquear a conta e, se necessário, comunicar as autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira aplicável.

5Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais dos Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela 9bb99 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito. O Usuário deve ler atentamente os termos de cada promoção antes de ativá-la.

5.2 Requisito de Aposta (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de aposta (rollover), que correspondem ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque. Os requisitos típicos são:

• Bônus de boas-vindas: 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Bônus de recarga: 25x (vinte e cinco vezes) o valor do bônus;
• Bônus VIP: 15x (quinze vezes) o valor do bônus;
• Ganhos de free spins: 20x (vinte vezes) o valor dos ganhos.

5.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com requisito de aposta não cumprido dentro do prazo de validade informado na oferta (geralmente 7, 14 ou 30 dias) serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a indenização ou compensação.

6Regras de Apostas

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário não pode cancelar uma aposta após sua aceitação pela plataforma, salvo nas situações previstas nas regras específicas de cada modalidade esportiva. Apostas em eventos cancelados ou suspensos serão reembolsadas conforme as regras do mercado específico.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes. Os RTPs (Return to Player) de cada jogo são informados na respectiva ficha técnica do jogo. O resultado de cada rodada é independente e não influenciado por resultados anteriores.

6.3 Erros Técnicos

Em caso de erro técnico, falha de sistema ou problemas de conectividade que afetem o resultado de uma aposta ou rodada, a 9bb99 reserva-se o direito de anular a transação afetada e reembolsar o valor apostado. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

7Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na plataforma com o mesmo CPF ou dados distintos;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Explorar erros técnicos, vulnerabilidades ou falhas do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Transferir fundos da conta para terceiros ou aceitar fundos de terceiros;
• Acessar a plataforma em nome de outra pessoa física ou jurídica sem autorização expressa;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar a localização geográfica de acesso.

8Suspensão e Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 9bb99 por e-mail ou chat ao vivo. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar os fundos disponíveis em sua conta, observando os limites e prazos estabelecidos nestes Termos.

8.2 Encerramento pela Plataforma

A 9bb99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, fornecimento de documentação falsa, instrução de autoridade competente, ou qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma.

9Limitação de Responsabilidade

A 9bb99 fornece a plataforma no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade contínua de 100%.

Em nenhuma hipótese a 9bb99 será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, mesmo que a Empresa tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

10Jogo Responsável

A 9bb99 está comprometida com práticas de jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma oferece ferramentas de autocontrole, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão e autoexclusão temporária ou permanente.

O acesso à plataforma é expressamente proibido para menores de 18 anos. Caso o Usuário sinta que o jogo está causando prejuízo financeiro, emocional ou social, recomendamos fortemente que entre em contato com nosso suporte para ativar as ferramentas de jogo responsável disponíveis ou para solicitar a autoexclusão.

11Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários da 9bb99 é regido pela Política de Privacidade da Empresa, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; e revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de conformidade pelo e-mail de suporte indicado na plataforma. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade completa.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 9bb99 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da 9bb99 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 9bb99.

13Alterações nos Termos e Condições

A 9bb99 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma.

Nos casos de alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários — a 9bb99 enviará notificação por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.